Designa responsável para acompanhamento e fiscalização do Contrato Nº 052/2023.

O Senhor. EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo art. 76, VIII da Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial em seu art. 67, Resolve: Art. 1º - Designar a Sra. CRISTIANE FELIX DA SILVA, portadora do CPF: 113.739.097-22, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato Nº 052/2023 firmado entre o MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D OESTE - MT, e do outro lado a empresa CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO. O presente instrumento tem por objeto a aquisição de serviços médicos para atender a demanda reprimida do CONTRATANTE, em conformidade com os objetivos fixados no Estatuto do CISOMT, conforme exigências da Lei Federal nº 11.107/2005 e plano de trabalho, em atenção ao que prevê a Resolução nº 003/2018/CISOMT de 10 de abril de 2018, que cria o programa Fila Zero no CISOMT, que tem por finalidade diminuir as filas em demanda nos municípios integrantes do CISOMT, de forma articulada e planejada, executando ações em serviços de saúde, com eficácia. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Registrada, Publicada, Cumpra-se. Figueirópolis 09 de novembro de 2023.

EDUARDO FLAUSINO VILELA

Prefeito Municipal